Cultivo de Cannabis para Fins Medicinais: ausência de Prova Pré-Constituída

Direito Penal. Agravo Regimental. Cultivo de Cannabis para Fins Medicinais. Ausência de Prova Pré-Constituída. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais.

2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando que a defesa não apresentou laudo técnico especificando a quantidade de sementes e plantas necessárias ao tratamento médico prescrito, sendo indispensável a prova pré-constituída para a análise do pedido.

3. A agravante alegou possuir autorização da ANVISA e relatórios médicos que comprovam a eficácia do óleo de cannabis para o tratamento de suas enfermidades, sustentando que o laudo quantitativo seria prescindível.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais sem a devida comprovação documental exigida.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a documentação apresentada pela agravante estava insuficiente para comprovar a necessidade do tratamento e a capacidade técnica para o cultivo.

6. A análise de novos documentos apresentados pela agravante não foi realizada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo autorização da ANVISA e laudos médicos e técnicos.

2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.849/SP, de minha relatoria , Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 212.634/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025. ""