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Jurisprudências

TSTAIRR 12675-88.2016.5.15.0002

Índice adotado: fato gerador

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 –CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. 2 –CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em havendo multiplicidade de temas, a transcrição realizada pelo agravante, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, por impedir o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Juros; Correção Monetária; Taxa SELIC; Descontos Previdenciários

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