Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1081-02.2010.5.01.0027
Indenização por Dano Moral: intervalo Intrajornada
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Prêmio
- Enquadramento / Classificação
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Enquadramento / Classificação; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reconhecimento de Relação de Emprego; Enquadramento