Delimitação dos valores: ausência de apresentação de planilha de cálculos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem estabelecido que o § 1º do art. 897 da CLT, ao estipular os requisitos para o processamento do agravo de petição, não impõe a apresentação de planilha de cálculos, mas somente a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente. Julgados. Portanto, o não conhecimento do agravo de petição da executada, por falta de demonstrativo de cálculos, importou em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática agravada por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista da executada. Agravo a que se nega provimento .