Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1248-78.2017.5.06.0271
Vigilância prevista em norma coletiva: serviço de banco postal
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vigilância prevista em norma coletiva
- Serviço de banco postal
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIGILÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ECT. SERVIÇO DE BANCO POSTAL. Consta do bojo da fundamentação referência à ausência de transcendência, que, ao final, foi julgada prejudicada, evidenciando, assim, erro material. Embargos de declaração providos para sanar erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, sanando erro material, excluir da fundamentação a referência à ausência de transcendência da causa.
Indexação
Obrigação de Fazer / Não Fazer