Contrato de locação comercial: rescisão antecipada

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de locação comercial, em razão dos impactos da pandemia de Covid-19.

2. O Tribunal de origem concluiu que a pandemia configurou evento de força maior, um "fato do príncipe", que alterou a base objetiva do negócio e tornou inexigível a multa contratual pela devolução do imóvel.

3. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a violação aos arts. 421, parágrafo único, e 884 do Código Civil, e ao art. 54 da Lei nº 8.245/1991. Argumentou que o caso não demandaria reexame de provas ou cláusulas contratuais, mas sim reenquadramento jurídico dos fatos, o que afastaria a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A agravante também alegou que o afastamento da multa pela rescisão antecipada, cumulada com os descontos pleiteados pelo agravado, configuraria injusta interferência do Estado em relação privada, gerando desequilíbrio econômico-financeiro e enriquecimento sem causa do agravado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que afastou a multa por rescisão antecipada de contrato de locação comercial em razão dos impactos da pandemia de Covid-19, deve ser reformada.

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pandemia de Covid-19 pode ser considerada evento de força maior, alterando a base objetiva do negócio e justificando o afastamento da multa contratual; e (ii) saber se a análise do caso demanda reexame de provas ou cláusulas contratuais, o que seria vedado em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a pandemia de Covid-19 configurou evento de força maior, alterando a base objetiva do negócio e tornando inexigível a multa contratual pela devolução do imóvel.

8. A pretensão de reverter o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

9. A tese de "reenquadramento jurídico" não se sustenta, pois o que se pretende é reavaliar a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de força maior e seu impacto na relação contratual, o que constitui matéria de fato.

10. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a questão central, fundamentando sua decisão na teoria da imprevisão e na força maior, ainda que o resultado tenha sido desfavorável ao agravante.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.