Jurisprudências
STFRE 1.567.493 AgR
Imposto de importação: iI e imposto sobre produtos industrializados
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Imposto de importação
- II e imposto sobre produtos industrializados
- Desembaraço aduaneiro
- Associação religiosa
- Interpretação restritiva da imunidade tributária
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE: APLICAÇÃO DO TEMA 336 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTADO NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS GRÁFICOS IMPORTADOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.