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Jurisprudências

TSTRRAg 0000647-51.2023.5.09.0668

Deserção do recurso: seguro garantia judicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. Afastado o óbice fixado na decisão de admissibilidade do recurso de revista e satisfeitos os demais requisitos extrínsecos do apelo, passo ao exame dos pressupostos do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PEDIDO NÃO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 950 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal, em atenção ao disposto no artigo 950 do Código Civil, deve ser a sua última remuneração líquida, incluídas as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Entretanto, o FGTS não é considerado parte da remuneração em sentido estrito, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CC e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento apenas quanto ao tema ¿PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO¿; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; e III conhecer do recurso de revista por violação do artigo 950 do CC e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão do FGTS da base de cálculo da pensão mensal vitalícia. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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