Importunação sexual: prazo recursal de 5 dias corridos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria da pena aplicada pela condenação no art. 215-A, caput, do Código Penal, mantido o regime inicial semiaberto.

2. Agravante pretende rediscutir as teses de redução da pena-base ao mínimo legal e a ilegalidade do regime prisional, requerendo reconsideração ou submissão do regimental ao colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo regimental, à luz do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, considerando as datas certificadas de início e término da contagem e a data do protocolo do recurso.

III. Razões de decidir

4. Em matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

6. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do relator iniciou-se em 28/08/2026 e se concluiu em 01/09/2026; o protocolo do agravo regimental em 09/09/2026 evidencia a intempestividade.

7. A extemporaneidade impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não conhecido.