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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10700-14.2016.5.15.0137

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. As questões tidas como omissas, mais especificamente acerca prova testemunhal, ao descumprimento de normas de segurança pelo reclamante e ao seu treinamento foram objeto de análise pela Corte Regional. 1.2. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 1.3. Prejudicado o exame do agravo em recurso de revista quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por versar sobre matéria idêntica à já apreciada e decidida no presente tópico. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Responsabilidade Civil do Empregador; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado

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