Jurisprudências
TSTAg-AIRR 116100-03.2008.5.04.0008
Decisão de turma: erro grosseiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Decisão de turma
- Erro grosseiro
- Princípio da fungibilidade recursal
- Inaplicabilidade
- Julgados
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE . Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Julgados. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Fonte de Custeio; Transação; Prescrição; Coisa Julgada; Competência da Justiça do Trabalho