Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMITENTE VENDEDOR OU COMPRADOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da legitimidade passiva da agravante nos autos do cumprimento de sentença, no que destacou, à luz do acervo fático dos autos, que ficou demonstrada a existência de grupo econômico entre a agravante e a outra empresa na execução do empreendimento, documentação que comprova a sua propriedade do imóvel.

2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.

3. Reiterada jurisprudência do STJ consigna que, em razão do caráter propter rem das taxas condominiais, a cobrança pode ser exigida tanto do promitente vendedor (proprietário) quanto do promitente comprador, sem que a alteração do polo passivo da execução (ou cumprimento de sentença) configure violação da coisa julgada.

4. A legitimidade da agravante foi reconhecida à luz do acervo fático dos autos, com expresso destaque de que ela é proprietária do bem, de modo que rever o entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.