Horas extras: banco de horas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. HORAS EM ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. STF-ADI-5.322/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o contrato de transporte de cargas e mercadorias não se confunde com o de terceirização de serviços, em razão da sua natureza comercial, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora e a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Ante o provimento do apelo no sentido de eximir a terceira reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, resta prejudicada a análise do tópico no particular.