Jurisprudências
STFRcl 87.572 AgR
Trabalhista: programa federativo de enfrentamento ao covid-19
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito do Trabalho
- Trabalhista
- Programa federativo de enfrentamento ao covid-19
- Promoção funcional e pagamento de verbas retroativas
- Superveniência da lei complementar 226/2026
- Perda superveniente do objeto
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PREJUDICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.