TSTAg-AIRR 831-79.2014.5.03.0024
Execução: liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Liquidação
- Cálculos
- Interpretação do título executivo
- Execução Previdenciária
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – LIQUIDAÇÃO – CÁLCULOS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Execução Previdenciária; Descontos Previdenciários