TSTAg-AIRR 597-45.2020.5.05.0020
Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
- Coisa Julgada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Contribuições Previdenciárias
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 –COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –PARCELA DE NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA COMO TAL PELO EMPREGADOR OU NÃO QUITADA –TEMA INOVATÓRIO O tema em epígrafe é inovatório, porquanto não foi trazido no Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Coisa Julgada; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Contribuições Previdenciárias