Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se à controvérsia a responsabilidade em intervenção administrativa exercida pelo ente municipal. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de manter a sentença que condenou subsidiariamente o Município recorrente, por entender que o Município estava ciente dos possíveis descumprimentos das obrigações trabalhistas e que durante praticamente todo o contrato da obreira a primeira ré esteve sob intervenção do ente público, o que não impediu o inadimplemento do FGTS e das verbas rescisórias, “circunstâncias que evidenciam a efetiva existência de comportamento negligente do tomador e também o nexo de causalidade entre este e o dano experimentado pela autora”. 3. Este Tribunal Superior entende que, nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventura devidos. 4. Isso porque quando o Município intervém e assume a gestão de entidade que presta serviços de saúde com vistas a manter a adequada prestação dos serviços à população, não se verificam as hipóteses previstas no art. 265 do Código Civil, que impõe a responsabilização solidária apenas quando da existência de lei ou de manifestação de vontade das partes. 5. Tampouco se configura a hipótese de responsabilidade subsidiária, já que inexiste contrato de prestação de serviços em ordem a ensejar sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.