Aplicabilidade: associação criminosa voltada à comercialização e invasão de terras públicas federais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 568/STJ. APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Instâncias de origem reconheceram materialidade, autoria e dolo e mantiveram condenação pelo art. 288 do CP, por associação criminosa estável e permanente (entre fevereiro e novembro de 2020) voltada à comercialização e invasão de terras públicas federais na área TD Bela Vista, integrada à Reserva Biológica do Jaru - RE Bio Jaru, com atuação do Agravante na elaboração de documentos (georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural - CAR e pedidos de titulação junto ao INCRA) que conferiam aparência de legalidade à ocupação e à comercialização dos lotes.

3. As decisões anteriores. Conclusão de que o acervo probatório demonstrou ciência sobre a natureza protegida da área (cancelamento de CARs no interior da RE Bio Jaru; mensagens com histórico da reserva; depoimentos de interessados que efetuaram pagamentos), e que a reversão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acolhimento das teses de atipicidade da conduta por exercício regular de profissão e de ausência de animus associativo demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se a elaboração de georreferenciamento, CAR e pedidos de titulação junto ao INCRA, no contexto descrito, afasta a tipicidade da associação criminosa; e (iii) saber se a Instrução Normativa ICMBIO n. 24/2025 tem o condão de descaracterizar condutas criminosas anteriores.

5. A questão também envolve a validade do julgamento monocrático, com base em entendimento dominante, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, conforme a Súmula n. 568/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental é conhecido, mas não há elementos para alterar a decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos.

7. É admissível o julgamento monocrático para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante (Súmula n. 568/STJ).

8. As instâncias de origem, soberanas na análise das provas, reconheceram materialidade, autoria e dolo, evidenciando associação criminosa estável e permanente voltada à invasão e comercialização de terras públicas federais na TD Bela Vista, integrada à RE Bio Jaru.

9. A reversão para absolvição por atipicidade ou por ausência de animus associativo exige minucioso reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

10. O julgamento monocrático que conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial, quando houver entendimento dominante, é autorizado pela Súmula n. 568/STJ.

11. A Instrução Normativa ICMBIO n. 24/2025 não retroage para tornar atípicas condutas típicas pretéritas, pois apenas estabelece procedimentos administrativos de regularização fundiária em unidades de preservação ambiental.

12. O crime de associação criminosa é autônomo em relação aos delitos-fim e independe da consumação destes, desde que presentes a estabilidade e a permanência.

13. O agravo regimental limita-se à reiteração de argumentos já enfrentados, sem apresentar fundamento novo apto a modificar o entendimento firmado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 288; Lei n. 4.947/1966, art. 20; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568; Instrução Normativa ICMBIO n. 24/2025

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 75.641/RJ, Sexta Turma, j. 05.11.2019, DJe 11.11.2019; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568