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Jurisprudências

TSTAIRR 100470-74.2022.5.01.0241

§ 2º do art. 896 da CLT: taxa selic simples

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO  REFLEXOS. § 2º DO ART. 896 DA CLT - TAXA SELIC SIMPLES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Taxa SELIC; Preclusão / Coisa Julgada

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