STJEDcl no AREsp 3.048.598
Omissão: contradição
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Contradição
- Erro de premissa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF e da conclusão de ausência de vício integrativo no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao conteúdo do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil e à indevida importação de requisitos próprios de duplicata; (iii) saber se houve omissão quanto à delimitação da parte efetivamente conhecida do recurso especial; (iv) saber se há contradição na aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF sobre fundamento autônomo não impugnado; (v) saber se há contradição entre a descrição, no relatório, de questões não devolvidas e o dispositivo de conhecimento parcial; e (vi) saber se há erro de premissa na atribuição de teses não deduzidas na petição do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexiste omissão sobre a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica, pois o julgado afirmou que a alteração da conclusão da origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Não há omissão quanto ao art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, porque a decisão embargada explicitou a insuficiência documental e a inviabilidade de revisão por exigir revolvimento fático.
6. Não se verifica omissão sobre a delimitação do conhecimento, uma vez que a decisão descreveu as matérias examinadas e a extensão do conhecimento parcial.
7. Inexiste contradição na aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão reconheceu impugnação insuficiente para infirmar fundamento autônomo.
8. Não há contradição entre relatório e dispositivo, visto que as questões foram analisadas nos limites do conhecimento e o dispositivo refletiu o exame parcial.
9. Não se constata erro de premissa na delimitação do conteúdo do recurso especial, porque a decisão enfrentou as matérias indicadas, sem atribuição indevida de teses.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica e afasta a revisão por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao art. 784, VIII, do Código de Processo Civil quando a decisão embargada explicita a insuficiência documental e a inviabilidade de revolvimento fático. 3. Inexiste contradição quando o acórdão embargado aplica, por analogia, a Súmula n. 283 do STF ante a impugnação ineficaz de fundamento autônomo. 4. Inexiste erro de premissa quando o acórdão embargado delimita adequadamente o conteúdo do recurso e analisa as matérias nos limites do conhecimento."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 784.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica e afasta a revisão por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto ao art. 784, VIII, do Código de Processo Civil quando a decisão embargada explicita a insuficiência documental e a inviabilidade de revolvimento fático. 3. Inexiste contradição quando o acórdão embargado aplica, por analogia, a Súmula n. 283 do STF ante a impugnação ineficaz de fundamento autônomo. 4. Inexiste erro de premissa quando o acórdão embargado delimita adequadamente o conteúdo do recurso e analisa as matérias nos limites do conhecimento."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.