Jurisprudências
TSTAg-AIRR 118200-62.2007.5.04.0202
Execução: critério de cálculo do benefício de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Critério de cálculo do benefício de aposentadoria
- Incorreção dos cálculos
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Direito Coletivo
- Ofensa à Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Direito Coletivo; Ofensa à Coisa Julgada