Base de cálculo do ats: inclusão da função gratificada efetiva e do adicional de incorporação

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 114 do CC, “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. No caso, a instituição do ATS aos empregados da CEF, mediante regulamente empresarial (RH 115), trata-se de negócio jurídico benéfico, e, como tal, por expressa determinação legal, deve ser interpretado restritivamente. No caso, do teor da norma interna patronal trazida no acórdão recorrido verifica-se que não houve determinação específica de inclusão na base de cálculo do ATS de toda e qualquer verba de natureza salarial, mas apenas do percentual de 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado ao percentual de 35%. Por outro lado, esse regulamento interno da CEF estipula que a parcela ‘complemento do salário padrão’ “corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080.“ Logo, não há determinação no regramento empresarial de inclusão das parcelas “função gratificada efetiva” e “adicional de incorporação” à base de cálculo da verba “complemento do salário padrão” e, portanto, aquelas parcelas não compõem a base de cálculo do ATS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.