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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.081.449

Incêndio em galpão locado: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Incêndio em galpão locado
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Responsabilidade da locadora pela propagação das chamas
  • Ineficiência das medidas de segurança
  • Revisão das conclusões do acórdão

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM GALPÃO LOCADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA PROPAGAÇÃO DAS CHAMAS. INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO EM FASE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PREVENÇÃO AO DUPLO RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia. A adoção de conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza deficiência na prestação jurisdicional.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos laudos técnicos, que, embora a locadora não tenha provocado o incêndio, a ineficiência das medidas de segurança e das paredes de compartimentação permitiu a rápida propagação das chamas até o módulo ocupado pela locatária.

3. A revisão das conclusões acerca da resistência das paredes divisórias, da eficácia das medidas de contenção, do nexo de causalidade e da responsabilidade da locadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Reconhecidos a existência do dano e o dever de indenizar, admite-se a apuração da efetiva extensão do dano em fase posterior. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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