TSTEDCiv-RRAg 1000578-40.2022.5.02.0083
Omissão constatada: efeito modificativo
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Omissão constatada
- Efeito modificativo
- Diferenças salariais e critérios de cálculo
- Recolhimentos fiscais e previdenciários
- Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificada a existência de omissão no julgado quanto aos parâmetros acessórios da condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Concessão de efeito modificativo para, diante da procedência da demanda, realizar a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos da OJ 348 da SBDI/TST e a definição dos critérios de recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover parcialmente os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, corrigir as omissões, nos termos da fundamentação. Brasília, 8 de setembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora