FGTS: acordos trabalhistas após o advento da lei 9.491/1997

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ACORDOS TRABALHISTAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.491/1997. TEMA 1.176/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. NECESSIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a responder questionamento das partes ou a rebater, um a um, os argumentos suscitados em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica negativa de prestação jurisdicional.

2. A ausência de despacho saneador não constitui fundamento suficiente, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação da controvérsia.

3. Foi fixada a premissa fática no sentido de que foi oportunizada a especificação de provas, o que não foi realizada pela recorrente. No ponto, como constatado no acórdão recorrido, houve a preclusão do direito de produzir determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa.

4. Por fim, reverter as conclusões da instância originária para acolher a pretensão recursal de reconhecimento da necessidade de conversão do feito em diligência e da inadequação do julgamento por insuficiência probatória, nas circunstâncias do caso, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno desprovido.