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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10011-61.2019.5.15.0008

Juros e correção monetária: empresa em recuperação judicial

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não limita a incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Juros; Correção Monetária; Supressão / Limitação por Norma Coletiva

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