TSTAg-RRAg 10011-61.2019.5.15.0008
Juros e correção monetária: empresa em recuperação judicial
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juros e correção monetária
- Empresa em recuperação judicial
- Ausência de limitação temporal
- Não reconhecimento
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não limita a incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Supressão / Limitação por Norma Coletiva