STJAgInt no AREsp 3.332.842
Deficiência de fundamentação: alínea c do art. 105, III, da CF. ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Deficiência de fundamentação
- Preclusão consumativa (art. 1.021 do CPC)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 1.021 DO CPC). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.
2. A menção genérica a dispositivos do CDC (arts. 51, § 1º, e 42), desacompanhada da demonstração de como o acórdão recorrido os contraria, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
3. O conhecimento pela alínea c exige a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente; ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.
4. Não é possível suprir, no agravo interno, a falta de indicação existente no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa (art. 1.021 do CPC).
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.