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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000419-31.2015.5.02.0443

Proventos: impenhorabilidade

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em sede de execução, o recurso de revista somente se viabiliza por demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 266 do TST, segundo a qual “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. No presente caso, da análise do recurso de revista observa-se que a parte não indicou qualquer dispositivo constitucional tido como violado, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o óbice do conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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