ISS sobre serviços de engenharia: municípios do rio de janeiro e de niterói

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITERÓI. LITIGANTES PASSIVOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO.

I - Constatada obscuridade em relação à sucumbência dos municípios litisconsortes passivos, faz-se necessário esclarecer que, verificando-se que o Município de Niterói foi totalmente sucumbente em relação ao contribuinte, e o contribuinte foi totalmente sucumbente em relação ao Município do Rio de Janeiro, de fato, deve Niterói arcar com metade das custas e o contribuinte a outra metade, conforme definido na sentença e mantido no acórdão do Tribunal a quo.

II - Quanto aos honorários, o Município do Rio de Janeiro, ao não se insurgir em relação à verba, apesar de ter se saído vencedor, deve arcar com os honorários do seu próprio advogado, tão somente, nos termos do fixado em sentença (fls. 954e). Por outro lado, o Município de Niterói, sucumbente em relação ao contribuinte, deve arcar com os honorários advocatícios em favor dos defensores deste.

III - Embargos de declaração acolhidos para que o feito retorne ao Tribunal a quo a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios a serem adimplidos pelo Município de Niterói em favor dos defensores do contribuinte, com pagamento de metade das custas pelo contribuinte e a outra metade pelo Município de Niterói.