Julgamento extra petita: não ocorrência

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE CONTÉM MENÇÃO ACERCA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO APRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.