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Jurisprudências

STJAREsp 3.072.959

Cumprimento de sentença: honorários

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Honorários
  • Ausência de agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
  • Citação por edital
  • Nulidade
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. TEMA Nº 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, CPC). CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b", ou no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.

2. A fundamentação do recurso especial é deficiente quanto às teses de nulidade da citação e de prescrição por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula nº 284/STF.

3. A matéria relacionada ao art. 85, § 10, do CPC não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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