STJAgInt no AREsp 2.841.326
Contribuição previdenciária sobre hiring bonus: qualificação da verba
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária sobre hiring bonus
- Qualificação da verba
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HIRING BONUS. QUALIFICAÇÃO DA VERBA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A qualificação jurídica do hiring bonus para fins de incidência de contribuição previdenciária depende da análise das circunstâncias específicas de sua instituição e pagamento, incluindo forma de pagamento, previsão de restituição, compensação ou descontos, e vinculação a obrigações contratuais.
2. O Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que: (i) não restou caracterizada a figura do hiring bonus; e (ii) a verba possui natureza remuneratória, por constituir adiantamento de vantagens sujeito à devolução em caso de rescisão antecipada do vínculo contratual.
3. A pretensão de requalificar a verba como hiring bonus, em sentido diverso daquele estabelecido pelo Tribunal de origem a partir da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, demanda o reexame de fatos, provas e do conteúdo contratual, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.