STFARE 1.573.817 AgR
Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido
Relator(a): Presidente
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido
Ementa
Direito Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 287 do STF.
II. Questão em discussão
2. Verificar a viabilidade do recurso.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF).
4. No caso concreto, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.