TSTAg-AIRR 10178-22.2018.5.18.0011
Equatorial goiás distribuidora de energia s/a: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Equatorial goiás distribuidora de energia s/a
- Diferenças salariais
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência proferida por pessoa natural
- Mera estimativa
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Divisor; Incorporação; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita