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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10178-22.2018.5.18.0011

Equatorial goiás distribuidora de energia s/a: diferenças salariais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Divisor; Incorporação; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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