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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.219.068

Presidência do STJ: reconsideração do decisum agravado

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Presidência do STJ
  • Reconsideração do decisum agravado
  • Vício em veículo automotor
  • Reparo efetuado e bem apto ao uso
  • Pretensão de restituição do preço e danos materiais/morais
  • Inviabilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. REPARO EFETUADO E BEM APTO AO USO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DANOS MATERIAIS/MORAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para proceder a novo exame do agravo em recurso especial.

2. Agravo em recurso especial tempestivo e com impugnação específica conhecido. Pretensão recursal fundada em violação dos arts. 18, § 1º, II, do CDC, 186 e 927 do CC, para obter restituição do preço e indenizações decorrentes de alegado vício não sanado em 30 dias.

3. Acórdão estadual afirma reparo realizado no período de garantia, com substituição da peça e devolução do veículo em perfeito funcionamento; ausência de reincidência e de prova de impropriedade do bem; permanência do veículo na concessionária por inércia do consumidor. A desconstituição dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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