STJAgInt no AREsp 3.219.068
Presidência do STJ: reconsideração do decisum agravado
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Presidência do STJ
- Reconsideração do decisum agravado
- Vício em veículo automotor
- Reparo efetuado e bem apto ao uso
- Pretensão de restituição do preço e danos materiais/morais
- Inviabilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. REPARO EFETUADO E BEM APTO AO USO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DANOS MATERIAIS/MORAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para proceder a novo exame do agravo em recurso especial.
2. Agravo em recurso especial tempestivo e com impugnação específica conhecido. Pretensão recursal fundada em violação dos arts. 18, § 1º, II, do CDC, 186 e 927 do CC, para obter restituição do preço e indenizações decorrentes de alegado vício não sanado em 30 dias.
3. Acórdão estadual afirma reparo realizado no período de garantia, com substituição da peça e devolução do veículo em perfeito funcionamento; ausência de reincidência e de prova de impropriedade do bem; permanência do veículo na concessionária por inércia do consumidor. A desconstituição dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.