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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001424-23.2024.5.09.0661

Assim, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. I. O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão unipessoal agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10/03/2026, sendo considerada publicada em 11/03/2026, quarta-feira, iniciando-se o prazo de 8 (oito) dias úteis para interposição do recurso no dia 12/03/2026, quinta-feira, pelo que o prazo se encerrou em 23/03/2026. Nesse contexto, a parte recorrente somente interpôs o agravo interno no dia 01/04/2026, ou seja, após o fim do prazo legal. Assim, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. II. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 31 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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