Tráfico de drogas: ingresso domiciliar ilegal

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUESTIONÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA. PROVAS ILÍCITAS. DESAPROVEITAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E DE TODAS AS PROVAS DELAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o policial, ao visualizar a guarnição, o acusado, que dirigia uma motocicleta, teria empreendido manobras bruscas, em alta velocidade, sem sinalizar conversões. Uma vez alcançado pelos policiais, foi verificado que o recorrente não tinha qualquer registro criminal, e que também não possuía carteira de motorista.

2. Em razão do intenso nervosismo do acusado, a guarnição resolveu perguntar ao réu se teria drogas em seu endereço. A confissão teria se dado neste momento.

3. Não se pode perder de vista que a relação entre policial e cidadão em nada pode ser confundida com a relação entre dois amigos, sendo ingênuo supor que um cidadão que guarda drogas em casa vá admitir tal conduta a policiais, livre de qualquer indevida pressão. Muito menos após nada de ilícito haver sido encontrado em seu poder ao ser submetido à busca pessoal/veicular em decorrência das ilegalidades cometidas na condução de motocicleta.

4. Além do mais, não há qualquer registro da autorização do réu para a entrada policial em sua casa. A palavra do policial não é corroborada por elementos probatórios externos e independentes.

5. Impõe-se o desaproveitamento das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal, porquanto ilícitas, assim como também de todas as provas delas derivadas.

6. Recurso provido.

7. Ações como a narrada não encontram mais amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

8. Dê-se ciência ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que tenha conhecimento do risco de haver responsabilização penal por abuso de autoridade em situações similares, a depender do que vier a se apurar.