TSTAg-RR 0011011-59.2021.5.18.0003
Estabilidade provisória da gestante: recusa de retorno ao trabalho
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória da gestante
- Recusa de retorno ao trabalho
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. TEMA Nº 134 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional. 2. Discute-se, no caso, se a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, diante de oferta de emprego pelo empregador, configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. 3. No julgamento do Tema nº 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST fixou tese jurídica no sentido de que "a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". 4. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao emprego configura abuso de direito e renúncia à estabilidade provisória, contrariando a tese jurídica fixada por esta Corte Superior. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora