STJAgInt no AREsp 2.939.675
Contratação de plano de saúde e odontolóigico: falha na prest ação do serviço
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Contratação de plano de saúde e odontolóigico
- Falha na prest ação do serviço
- Ausência de informação ao consumidor
- Danos morais não configurados
- Fundamentação
- Ausente
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓIGICO. FALHA NA PREST AÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação anulatória de cobrança
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.