Responsabilidade subsidiária: danos morais

AGRAVO DO ESTADO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSITIVOS IMPERTINENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO INESPECÍFICO - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.