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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11012-39.2016.5.03.0067

Dispensa no curso do período de atestado médico de 30 dias

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO DE ATESTADO MÉDICO DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DEDUÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE COM AS VERBAS RESCISÓRIAS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Verbas Rescisórias; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Nulidade; Transcendência

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