Responsabilidade civil: dever de indenizar

Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar se a apreciação da matéria objeto do recurso dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. Como efeito, acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração dos danos materiais e morais narrados na inicial, bem como de nexo de causalidade entre a intervenção dos requeridos na propriedade e os alegados prejuízos, afastando o dever de indenizar.

4. Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado na instância de origem demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida na Súmulas 279 do STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.