Reparação material e moral: contrato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS. DIRETOR DE EMPRESA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESVIO DAS VERBAS. VIOLAÇÃO DA LEI E DO ESTATUTO. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO. CONTRATUAL. EXTRACONTRATUAL. EXAME DEFICIENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.

1. O STJ não pode reconhecer de imediato a prescrição intercorrente em recurso especial quando as instâncias de origem não distinguem a responsabilidade contratual da empresa e a extracontratual dos seus dirigentes, o que impossibilita que esta Corte, desde logo, aplique o direito à espécie; necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem reformou a sentença para afastar a prescrição trienal e aplicar o prazo prescricional decenal sem distinguir adequadamente entre as responsabilidades contratuais e extracontratuais que estariam envolvidas no caso concreto.

3. Diante do óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas jurídicas efetivamente incidentes na espécie.

4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que apure as responsabilidades contratuais e extracontratuais no caso concreto.