TSTRRAg 1001550-03.2018.5.02.0066
Honorários contratuais: natureza jurídica
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários contratuais
- Natureza jurídica
- Contrato Individual de Trabalho
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Anotação / Baixa / Retificação
Ementa
I - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, em razão do provimento conferido ao seu recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela reclamante, adotando pronunciamento explícito sobre as assertivas quanto aos honorários contratuais; II - prejudicado do exame do agravo interposto pela reclamante em razão do provimento conferido ao seu recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Anotação / Baixa / Retificação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional