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DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, APLICAÇÃO DO CDC, VÍCIO REDIBITÓRIO, DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejudicou a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por dano material e moral fundada na compra de veículo supostamente proveniente de leilão com informação omitida.

3. A sentença julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o CDC, não reconheceu vício redibitório nem desvalorização automática por leilão financeiro e concluiu pela inexistência de danos morais; majorou honorários para 11%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a relação foi de consumo e se os recorridos atuaram como fornecedores habituais; (ii) saber se houve falha no dever de informação e necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) saber se a omissão de informação relevante caracterizou responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço; (iv) saber se houve responsabilidade civil por conduta culposa e nexo causal a justificar danos materiais e morais; (v) saber se a procedência de leilão configurou vício redibitório pela diminuição do valor do bem; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao dever de informação e à desvalorização de veículos de leilão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o reconhecimento de relação de consumo, falha informacional, vício redibitório, desvalorização do veículo e danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

7. O dissídio jurisprudencial não atende aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática; além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas para reconhecer relação de consumo, vício redibitório, desvalorização de veículo e danos materiais e morais.

2. O recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico e similitude fática (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º), e, incidindo a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma matéria, resta inviabilizado o dissídio."

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2, 3, 6, III e VIII, 14; CC, arts. 186, 927, 441; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.