Roubo circunstanciado: inviabilidade de revolvimento fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SALVO-CONDUTO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com indeferimento de liminar e superação do óbice da unirrecorribilidade apenas para exame de eventual ilegalidade flagrante.

2. Condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), com direito de recorrer em liberdade. Apelação desprovida, embargos de declaração rejeitados, recurso especial com seguimento negado com fundamento no Tema n. 1.258/STJ e agravo interno desprovido.

3. Pretensão de conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem para reconhecer nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico, com absolvição (art. 386, VII, do Código de Processo Penal); subsidiariamente, anulação para novo julgamento com exame individualizado da autonomia das provas ou saneamento de omissão via embargos de declaração; pedido de salvo-conduto até julgamento colegiado.

II. Questão em discussão

4. As questões em discussão envolvem saber se: (i) a via estreita do habeas corpus comporta o reexame da suficiência, autonomia e robustez do conjunto probatório, inclusive nulidade de reconhecimento pessoal/fotográfico; (ii) há flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta ao Tema n. 1.258/STJ apta a justificar conhecimento excepcional do writ; (iii) há contradição interna entre superar a unirrecorribilidade para examinar ilegalidade flagrante e, ao final, não conhecer do habeas corpus; (iv) pedidos subsidiários de anulação para novo julgamento ou de saneamento de omissão podem ser conhecidos diretamente, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus e da vedação à supressão de instância; e (v) estão presentes requisitos para concessão de salvo-conduto diante de risco concreto e atual à liberdade de locomoção.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório nem à valoração comparativa da origem cognitiva das provas. A pretensão defensiva demanda incursão no acervo probatório e na moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a cognição estreita do writ.

6. Inexiste flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta ao Tema n. 1.258/STJ, pois as instâncias ordinárias valoraram prova oral judicializada firme e coerente, em harmonia com elementos informativos, não se sustentando o édito condenatório apenas no reconhecimento irregular.

7. A superação do óbice da unirrecorribilidade serve à delimitação metodológica para controle de legalidade estrita. Ausente ilegalidade flagrante, é legítimo o não conhecimento do writ, sem instaurar exame amplo de mérito.

8. O esgotamento das vias ordinária e excepcional não transmuta o habeas corpus em sucedâneo recursal. Os pedidos subsidiários de anulação para novo julgamento ou de saneamento de omissão esbarram em supressão de instância e nos limites cognitivos da via eleita.

9. O salvo-conduto, ante a sua natureza de contracautela, está sujeito aos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. O deslinde atribuído ao presente habeas corpus, no qual não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade manifesta do ato coator, torna incabível ao medida pretendida.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.