Assistência judiciária gratuita: declaração de hipossuficiência da parte reclamante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DA PARTE RECLAMADA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 2. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO DA TESE DA PARTE RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. CABIMENTO. 3. TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.