Serviço de concretagem: base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO REPRESENTA A ORIENTAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONVERGÊNCIA SUPERVENIENTE DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO ATUAL. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N. 168/STJ. TEMA N. 247 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização de dissenso interpretativo atual entre órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 266, caput, do RISTJ.

2. O paradigma indicado pela embargante, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.620.140/RJ, julgado pela Segunda Turma em 2021, não representa a orientação contemporânea daquele órgão, que posteriormente passou a adotar o entendimento de que a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil corresponde ao preço do serviço, não sendo dedutíveis os materiais empregados, ressalvada a hipótese admitida pela jurisprudência.

3. A Primeira Seção, ao julgar controvérsia idêntica, reconheceu expressamente a convergência das Turmas de Direito Público e a inexistência de dissenso interpretativo atual, incidindo a Súmula n. 168/STJ.

4. O Tema n. 247 da repercussão geral não conduz a conclusão diversa, pois o Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar a recepção do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 pela Constituição Federal de 1988, assentou que compete ao Superior Tribunal de Justiça definir o alcance infraconstitucional do dispositivo.

5. A alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial originário não desconstitui o fundamento da decisão agravada, relativo à inexistência de divergência contemporânea apta ao conhecimento dos embargos de divergência.

6. Agravo interno desprovido.