STJEDcl no AREsp 3.180.476
Omissão: contradição
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Contradição
- Prequestionamento
- Princípio da causalidade
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 240, § 3º, DO CPC. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC (Súmula n. 211 do STJ), incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre demora na citação, suspensão/interrupção da prescrição e honorários, e não conhecimento do dissídio por falta de similitude fático-jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao enquadramento da atuação do administrador judicial como atividade inerente ao serviço judiciário para aplicar o art. 240, § 3º, do CPC; (ii) saber se há omissão quanto à pertinência e similitude fático-jurídica dos precedentes indicados para o dissídio jurisprudencial; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários; (iv) saber se há contradição entre o reconhecimento de integridade da prestação jurisdicional e a negativa de prequestionamento do art. 10 do CPC; (v) saber se há contradição na manutenção da ausência de violação do art. 1.022 do CPC diante da alegada falta de manifestação sobre o princípio da não-surpresa; e (vi) saber se cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexiste contradição interna entre a integridade da prestação jurisdicional e a negativa de prequestionamento do art. 10 do CPC, por se tratarem de temas autônomos e coerentemente diferenciados na decisão.
5. Não há omissão quanto ao art. 240, § 3º, do CPC, pois o acórdão embargado assentou premissa fática de inércia culposa da exequente, insuscetível de reexame em embargos de declaração.
6. Não se verifica omissão sobre o dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica dos paradigmas e a prejudicialidade do tema por óbice ao revolvimento probatório.
7. Não subsiste omissão quanto ao princípio da causalidade na distribuição dos honorários, porque a revisão da sucumbência depende de reexame de fatos fixados na origem, inviável na via eleita.
8. Não procede a alegação de contradição relativa ao art. 1.022 do CPC e ao princípio da não-surpresa, pois o julgado apresenta fundamentação clara e coerente.
9. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão distingue adequadamente a integridade da prestação jurisdicional e a falta de prequestionamento de tese específica. 2. Não se verifica omissão quanto ao art. 240, § 3º, do CPC quando a decisão embargada enfrenta a premissa fática fixada na origem e afasta a responsabilidade dos serviços judiciais pela demora da citação. 3. Não há omissão sobre dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto. 4. Não subsiste omissão sobre o princípio da causalidade e honorários quando a revisão da sucumbência demandaria reexame de fatos. 5. Não procede a alegação de contradição relativa ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação clara e coerente. 6. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, 240, § 3º, e 1.022; CC, art. 202, parágrafo único; CPC/1973, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 7 e 211.
Tese
"1. Não há contradição quando o acórdão distingue adequadamente a integridade da prestação jurisdicional e a falta de prequestionamento de tese específica. 2. Não se verifica omissão quanto ao art. 240, § 3º, do CPC quando a decisão embargada enfrenta a premissa fática fixada na origem e afasta a responsabilidade dos serviços judiciais pela demora da citação. 3. Não há omissão sobre dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto. 4. Não subsiste omissão sobre o princípio da causalidade e honorários quando a revisão da sucumbência demandaria reexame de fatos. 5. Não procede a alegação de contradição relativa ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação clara e coerente. 6. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.