TSTRR 0000146-92.2025.5.05.0004
Regime de compensação de jornada: ausência de trancrição do trecho do acórdão do regional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Ausência de trancrição do trecho do acórdão do regional
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso visa permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator